DL 52/95/M

1995-10-09

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

RELAÇÕES DE TRABALHO / IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / ACESSO / TRABALHO / EMPREGO / REMUNERAÇÕES / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / SEGURANÇA SOCIAL / SANÇÕES / FISCALIZAÇÃO / MULHERES / MULHERES TRABALHADORAS / TRABALHO DAS MULHERES /

Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. - Revogações.

p.2128

Revoga todas as disposições legais, regulamentares ou administrativas, contrárias ao livre acesso das mulheres a qualquer emprego, profissão ou posto de trabalho, bem como a qualquer nível da hierarquia profissional, seja qual for o sector ou ramo de actividade, excepto se tais disposições estiverem abrangidas pelo nº 2 do artigo 4º e pelo nº 3 do artigo 7º.
Alterado o artigo 15º pela LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18.

• Lei n.º 4/98/M - Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
• Decreto-Lei n.º 52/95/M - Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.

• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.

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