DL 52/96/M

1996-09-16

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / APRENDIZAGEM / APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / COMPETÊNCIAS / FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / NORMAS / EMPRESAS / RECURSOS HUMANOS / CERTIFICADOS / AVALIAÇÃO / COMISSÃO DE APRENDIZAGEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /

Aprova o regime jurídico da aprendizagem.

p.1981

As normas regulamentares previstas no artigo 24.° deste diploma devem ser elaboradas no prazo máximo de 120 dias, após a sua entrada em vigor.

• Decreto-Lei n.º 51/96/M - Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
• Decreto-Lei n.º 52/96/M - Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
• Decreto-Lei n.º 53/96/M - Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
• Decreto-Lei n.º 54/96/M - Regula a educação técnica e profissional. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/82/M, de 4 de Setembro.
• Despacho n.º 247/GM/99 - Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares.

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