DL 52/97/M

1997-11-28

BO 47 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE BASES / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES / SECRETARIAS JUDICIAIS / OFICIAIS DE JUSTIÇA / REGISTOS E NOTARIADO / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO / ARQUIVOS / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.

p.1592

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o Título I do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, o DL 4/93/M do BO 3 de 1993.01.18, com excepção do Capítulo IV, o DL 32/89/M do BO 20 de 1989.05.15, o DL 11/97/M do BO 13 I de 1997.03.31, o art. 5° do DL 28/97/M do BO 26 I de 1997.06.30, a PT 164/95/M do BO 23 I de 1995.05.06, a PT 305/95/M do BO 49 I de 1995.12.04. Alterado o mapa I pelo DL 6/98/M do BO 8 I de 1998.02.23.

• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
• Decreto-Lei n.º 4/93/M - Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.
• Decreto-Lei n.º 28/97/M - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
• Lei n.º 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.

• Decreto-Lei n.º 6/98/M - Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público).

• Decreto-Lei n.º 32/89/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).
• Decreto-Lei n.º 11/97/M - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
• Portaria n.º 164/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.
• Portaria n.º 305/95/M - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.

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