DL 53/97/M

1997-11-28

BO 47 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / COMPETÊNCIAS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ACESSO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ESTÁGIOS / REMUNERAÇÕES / CURSOS DE FORMAÇÃO / ENCARGOS / PESSOAL / REGIME JURÍDICO / CARREIRAS E CARGOS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / PROCURADOR REPÚBLICA DE TURNO / TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MACAU; TJCM / TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL; TIC / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, FISCAL E DE CONTAS DE MACAU; TAM / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ /

Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. - Revogações.

p.1600

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 59/82/M do BO 43 de 1982.10.23, o DL 66/85/M do BO 28 de 1985.07.13, o título II do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, o DL 17/83/M do BO 10 de 1983.03.05, o DL 60/88/M do BO 27 de 1988.07.04, o DL 91/88/M do BO 41 de 1988.10.10, a LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27, com excepção do art. 3°.
Altera o pagamento do acréscimo de remuneração a que se refere o art. 8° do DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.
Revogado o artigo 39.º pelo REGA 10/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.
Revogado pela LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.

• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.
• Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.
• Lei n.º 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
• Despacho n.º 15/GM/98 - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.

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• Decreto-Lei n.º 59/82/M - Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.
• Decreto-Lei n.º 66/85/M - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/83/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)
• Decreto-Lei n.º 60/88/M - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.
• Decreto-Lei n.º 91/88/M - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.

• Lei n.º 7/2004 - Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• Regulamento Administrativo n.º 10/2003 - Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.