Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 53/98/M
  • Data
    1998-11-16
  • Fonte
    BO 46 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    FORNECIMENTO DE ENERGIA / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / ENERGIA ELÉCTRICA / CONSUMIDORES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /
  • Sumário
    Altera o contrato-tipo para o fornecimento de energia eléctrica em baixa e média tensão, aprovado pelo Decreto-Lei n° 43/91/M, de 15 de Julho. Revogações.
  • Página
    p.1447
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor em 1 de Dezembro de 1998. Revoga o DL 60/82/M do BO 43 de 1982.10.23 e a PT 48/85/M do BO 9 de 1985.03.02. Altera os arts. 1°, 10°, 16°, 22° e 23° do DL 43/91/M do BO 28 de 15.07 e adita os arts. 23°-A e 23°-B ao DL 43/91/M do BO 28 de 15.07.