DL 54/91/M

1991-10-21

BO 42

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / EMPRESAS PRIVADAS / PESSOAL DE SEGURANÇA / SEGURANÇA / SEGURANÇA PRIVADA /

Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.

p.4210

Alterado o art. 10° pelo DL 65/96/M do BO 43 I de 1996.10.21.
Revogado pela LEI 4/2007 do BORAEM 28 I de 2007.07.09.

• Decreto-Lei n.º 54/91/M - Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.
• Despacho n.º 3/GM/92 - Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada.
• Despacho n.º 4/GM/92 - Estabelece os princípios básicos de selecção e recrutamento do pessoal de segurança privada.

• Decreto-Lei n.º 65/96/M - Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/91/M, de 21 de Outubro (Estabelece regras de autorização da actividade das empresas de segurança privada).

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• Lei n.º 4/2007 - Lei da actividade de segurança privada.

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