DL 57/86/M

1986-12-29

BO 52

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRA DE INTÉRPRETE-TRADUTOR / CARREIRA DE INTÉRPRETE / CARREIRA DE LETRADO / CARREIRAS E CARGOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES; DAC /

Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

p.3416-3423

Revoga o DL 47/76/M do BO 44 S de 1976.10.30, a LEI 16/78/M do BO 32 de 1978.08.12, o DL 2/80/M do BO 2 de 1980.01.12, a LEI 3/81/M do BO 16 de 1981.04.18, a PT 259/84/M do BO 53 de 1984.11.29, o DL 51/85/M do BO 25 de 1985.06.25, a PT 158/85/M do BO 35 de 1985.08.31. e o n.º 2 do art. 5.º do DL 110/85/M do BO 49 de 1985.12.07.
Alterado o n.º 5 do art. 11.º pelo DL 40/87/M do BO 25 de 1987.06.22.
Alterado o art. 22.º pelo DL 70/87/M do BO 51 de 1987.12.21.
Alterado o art. 19.º pelo DL 43/88/M do BO 23 4S de 1988.06.08..
Alterado o art. 11.º pelo DL 100/ 88/M do BO 51 de 1988.12.19.
Revogado o mapa I pela PT 104/89/M do BO 25 de 1989.06.19.
Revogados os arts 11.º a 13.º pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Alterados os arts 3.º, 8.º, 10.º, 18.º e 22.º pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29. Transferidas as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau pelo DL 16/92/M do BO 9 de 1992.03.02.
Revogado o quadro de pessoal da DAC pela PT 312/93/M do BO 48 I de 1993.11.29.
Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09, excepto, com as adaptações do art. 6.º do DL 16/92/M do BO 9 de 1992.03.02, o art. 19.º, na redacção dada pelo DL 43/88/M do BO 23 4S de 1988.06.08, o art. 22.º na redacção dada pelo DL 24/90/M do BO 22 de 1990.05.29. e o art. 23.º.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 29/85/M - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.
• Decreto-Lei n.º 110/85/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M, de 8 de Abril. (Regime de classificação de serviço).
• Lei n.º 12/86/M - Confere ao Governador de Macau, autorização legislativa para alterar a regulamentação das carreiras específicas da Direcção de Assuntos Chineses. (DAC).
• Portaria n.º 183/86/M - Aprova o Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Portaria n.º 8/88/M - Aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e dos alunos da Escola Técnica.

• Decreto-Lei n.º 40/87/M - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses).
• Decreto-Lei n.º 70/87/M - Dá nova redacção ao artigo 22.º da Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e concede direito ao uso de cartão de identificação.
• Decreto-Lei n.º 43/88/M - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Alteração das condições de admissão aos cursos da Escola Técnica da Direcção dos Serviços dos Assuntos Chineses.)
• Decreto-Lei n.º 100/88/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
• Decreto-Lei n.º 24/90/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro, (Lei orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
• Decreto-Lei n.º 16/92/M - Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau.

• Decreto-Lei n.º 47/76/M - Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.
• Lei n.º 16/78/M - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 2/80/M - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
• Lei n.º 3/81/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro.
• Portaria n.º 259/84/M - Estabelece correspondência das repartições territoriais e divisões.
• Decreto-Lei n.º 51/85/M - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Assuntos Chineses.
• Portaria n.º 162/85/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Assuntos Chineses.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Portaria n.º 104/89/M - Altera o quadro de Pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 312/93/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.
• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.