DL 60/92/M

1992-08-24

BO 34

Chinesa Portuguesa

Outro

ESTATUTOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROVIMENTO DE PESSOAL / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / TEMPO DE SERVIÇO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ACIDENTES EM SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSPORTE DE PESSOAL / SEGURO DE VIAGEM / TRANSPORTE DE BAGAGEM / SEGURO DE BAGAGEM / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / AJUDAS DE CUSTO / ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO / ALOJAMENTO / TRASLADAÇÃO / CÔNJUGE / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /

Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau - Revoga o Decreto-Lei n° 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1° do Decreto-Lei n° 37/91/M, de 8 de Junho.

p.3551

Revoga o DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28. e o art. 1° do DL 37/91/M do BO 22 3S do 1991.06.08. Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 38 S de 1992.09.21, p.4009 (REC 6/92). Alterados os arts. 15°, 17°, 21° e 23° pelo DL 37/95/M do BO 32 I de 1995.08.07. Por contrariar a Lei Básica da RAEM, não é adoptado como lei da RAEM, todavia, enquanto não for elaborada nova legislação, pode a RAEM tratar as questões neles reguladas de acordo com os princípios contidos na Lei Básica, tendo por referência as práticas anteriores, ao abrigo da Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Decreto-Lei n.º 37/91/M - Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.
• Decreto-Lei n.º 71/92/M - Regulamenta o direito a alojamento do pessoal recrutado no exterior. Revogações.
• Despacho n.º 16/GM/94 - Revê os critérios de atribuição de moradias ao pessoal recrutado no exterior e clarifica alguns aspectos relativos ao respectivo apetrechamento.
• Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
• Decreto-Lei n.º 38/95/M - Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.
• Despacho n.º 44/GM/95 - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior.
• Despacho n.º 8/GM/97 - Aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto.
• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 60/92/M).
• Decreto-Lei n.º 37/95/M - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, que regula o estatuto do pessoal recrutado no exterior.

• Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.

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