DL 60/94/M

1994-12-05

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME DISCIPLINAR / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / APOSENTAÇÃO COMPULSIVA / PESSOAL DE SEGURANÇA / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS /

Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. - Revoga o artigo 9° do Decreto-Lei n° 62/88/M, de 11 de Julho.

p.1155

Revoga o art. 9° do DL 62/88/M do BO 28 de 1988.07.11.
Revogado os artigos 2º e 3º pela Lei 7/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.

• Decreto-Lei n.º 62/88/M - Procede à reestruturação da carreira específica de guarda prisional da Direcção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social. — Revoga os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 61/85/M, de 6 de Julho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021 - Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021.

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• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.