DL 63/87/M

1987-10-06

BO 40

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / TUTELA ADMINISTRATIVA / CÂMARAS MUNICIPAIS / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ELEIÇÕES / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / CENTRO DE FORMAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CFAP /

Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). - Revogações.

p.2634-2639

Revoga o DL 43/83/M do BO 47 de 1983.11.21, o DL 17/84/M do BO 13 de 1984.03.24, a PT 157/85/M do BO 35 de 1985.08.31 e o art. 9.º do DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31. Revogadas as atribuições e competências previstas no art. 2.º, alínea b) e no art. 6.º, alíneas a) e b), pelo DL 62/90/M do BO 42 S de 1990.10.15. Revogado o DL 62/90/M e repristinada a alínea b) do art. 2.º e as alíneas a) e b) do art. 6.º deste diploma, pelo DL 39/91/M do BO 26 de 1991.07.01. Revogada a alínea d) do n.º 2 do art. 3.º e o art. 9.º pelo DL 44/93/M do BO 35 I de 1993.08.30. Revogado pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.

• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 13/88/M - Autonomiza o Centro de Atendimento e Informação ao Público (CAIP) do Serviço de Administração e Função Pública.

• Portaria n.º 85/88/M - Substitui o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 26/90/M - Cria e define as competências do Conselho de Formação da Administração Pública.

• Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Decreto-Lei n.º 17/84/M - Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.
• Portaria n.º 161/85/M - Altera o quadro de pessoal do Serviço de Administração e Função Pública.

• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 62/90/M - Revoga as atribuições e competências previstas no artigo 2.º, alínea b) e no artigo 6.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 63/87/M, de 6 de Outubro, (Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Decreto-Lei n.º 44/93/M - Transfere as atribuições e competências do Centro de Formação para a Administração Pública, do Serviço de Administração e Função Pública, para o Instituto Politécnico de Macau. — Revogações.