DL 66/85/M

1985-07-13

BO 28

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CARREIRAS ESPECÍFICAS / CARREIRAS E CARGOS / OFICIAIS DE JUSTIÇA / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ /

Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.

p.1794-1796

Alterados os n°s 2 e 3 do art. 2° pelo DL 91/88/M do BO 41 de 1988.10.10.
Alterados os arts. 2°, 3°, e o mapa anexo a que se refere o n° 1 do art° 2° deste diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 86/89/M do BO 52 4S de 1989.12.21, pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.

• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 91/88/M - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).
• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.

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• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.

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