DL 66/94/M

1994-12-30

BO 52 I 3S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / ESTATUTOS / PESSOAL MILITARIZADO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PROGRESSÃO / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CAPACIDADE CÍVICA / CAPACIDADE PROFISSIONAL / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / CARREIRA DE PMF / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CARREIRA DE FSM / NACIONALIDADE / IDADE / AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS / PROVIMENTO DE PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / CURSOS DE FORMAÇÃO / CONCURSOS / DISCIPLINA / ESTATUTO DISCIPLINAR DAS FSM / PENAS / MULTAS / PROCESSO DISCIPLINAR / COMPETÊNCIAS / CONSELHO JUSTIÇA E DISCIPLINA / UNIFORMES / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.

p.1578

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.
Altera o art. 20.º do DL 76/90/M do BO 52 de 1990.12.26.
Revoga o DL 46/84/M do BO 22 de 1984.05.26, o DL 84/84/M do BO 33 S de 1984.08.11, o DS 314/84 do BO 51 de 1984.12.15, o DL 56/85/M do BO 26 de 1985.06.29, o DL 60/85/M do BO 26 de 1985.06.29, a PT 186/85/M do BO 37 de 1985.09.14, o DL 18/86/M do BO 8 de 1986.02.22, o DS 31/86 do BO 34 de 1986.08.23, o DL 41/86/M do BO 37 de 1986.09.13, a PT 146/88/M do BO 37 de 1988.09.12, a PT 80/89/M do BO 20 2S de 1989.05.18, o DL 11/90/M do BO 15 2S de 1990.04.12, o DL 36/90/M do BO 29 de 1990.07.16, o DS 6/SAS/91 do BO 7 de 1991.02.18, o DS 24/SAS/91 do BO 16 de 1991.04.22, o DS 60/SAS/91 do BO 23 de 1991.06.11, o DL 60/91/M do BO 51 de 1991.12.23, o DL 42/92/M do BO 30 de 1992.07.27, a PT 189/92/M do BO 36 de 1992.09.07, o DS 48/SAS/93 do BO 28 I de 1993.07.12, o DL 50/93/M do BO 38 I de 1993.09.20.
O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LEI 7/94/M do BO 51 I de 1994.12.19, e a alínea a) do artigo 136.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo presente decreto-lei, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1996 pelo DS 58/SAS/95 do BO 47 I de 1995.11.20.
Alterado o art. 170.º e o Anexo D do n.º 6 do art. 167.º pelo DL 67/96/M do BO 51 de 1996.12.16.
O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LEI 7/94/M do BO 51 I de 1994.12.19, e a alínea a) do artigo 136.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo presente decreto-lei, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1998 pelo DS 122/SAS/97 do BO 44 II de 1997.10.29.
Alterados os arts. 6.º, 19.º, 91.º, 114.º, 121.º, 134.º, 139.º, 140.º, 148.º, 160.º, 161.º, 165.º e 269.º pelo DL 51/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
O tempo mínimo de permanência nos postos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LEI 7/94/M do BO 51 I de 1994.12.19, e a alínea a) do artigo 136.º do Estatuto dos Militarizados das FSM, aprovado pelo presente decreto-lei, é reduzido temporariamente para um ano durante o ano de 1999 pelo DS 170/SAS/98 do BO 3 II de 1999.01.20.
Alterado o n.º 3 do art. 150.º pelo DL 98/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
Alterados os artigos 25.º a 27.º, 71.º, 76.º, 77.º, 79.º, 81.º, 84.º, 86.º, 88.º, 89.º, 101.º, 116.º, 118.º, 121.º, 135.º, 139.º, 153.º, 158.º, 161.º, 167.º, 170.º, 177.º, 184.º a 186.º, 212.º, 216.º, 226.º, 246.º, 271.º, 285.º e 318.º do EMFSM, e aditado o artigo 247.º-A ao mesmo estatuto pelo REGA 9/2004 do BORAEM 13 I de 2004.03.29.
Alterada a epígrafe da Subsecção II da Secção IV do Capítulo II do Título VIII do EMFSM pelo REGA 9/2004.
Alteradas, em todos os diplomas, várias designações em chinês dos postos dos bombeiros pelo REGA 9/2004.
Substituídos o anexo A ao EMFSM pelo anexo I ao presente regulamento administrativo, o ponto 3 do anexo D ao EMFSM pelo anexo II ao presente regulamento administrativo e o anexo G ao EMFSM pelo anexo III ao presente regulamento administrativo, nos termos do REGA 9/2004.
Revogadas as normas do EMFSM na parte em que disponham sobre a PMF ou sobre a PM, respectiva estrutura, funcionamento e pessoal, ressalvado o regime transitório previsto na legislação relativa aos Serviços de Alfândega, nos termos do REGA 9/2004.
A LEI 2/2005 do BORAEM 24 I de 2005.06.13 unifica as carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros.
Alterado o n.º 1 do artigo 109.º pela Lei 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
Substituído o anexo à referido no n.º 1 do artigo 26.º do EMFSM, relativa à carreira de base, pela mapa I anexo da LEI 4/2006 do BORAEM 20 I de 2006.05.15.
Substituído o Anexo C pelo Anexo I à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Substituído o Anexo A pelo Mapa I anexo à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Substituído os Mapas I e II pelo Mapa IV e V anexos à LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
Alterados os artigos 43.º e 153.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau pela LEI 3/2018 do BORAEM 7 I de 2018.02.12.
Revogado pela LEI 13/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09.

• Lei n.º 7/94/M - Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
• Portaria n.º 2/95/M - Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Promoção das Forças de Segurança de Macau
• Despacho n.º 77/GM/95 - Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março.
• Despacho n.º 52/SAS/98 - Aprova os cursos para efeitos de promoção aos postos das carreiras de base da Polícia Marítima e Fiscal (PMF).
• Despacho n.º 53/SAS/98 - Aprova os cursos para efeitos promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (CPSP).
• Despacho n.º 54/SAS/98 - Aprova os cursos para efeitos de promoção aos postos das carreiras de base do Corpo de Bombeiros de Macau (CB).
• Lei n.º 6/2002 - Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.
• Regulamento Administrativo n.º 13/2002 - Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2003 - Regulamento de Continências e Honras.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2004 - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
• Lei n.º 2/2005 - Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
• Ordem Executiva n.º 78/2010 - Define o exercício da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário, o director-geral dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA, o subdirector-geral, os adjuntos, os intendentes alfandegários, os subintendentes alfandegários e os comissários alfandegários, e delega no director-geral dos SA a competência disciplinar sobre o pessoal civil dos SA.
• Lei n.º 3/2018 - Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.

• Despacho n.º 58/SAS/95 - Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato.
• Decreto-Lei n.º 67/96/M - Altera as fórmulas de classificação final dos concorrentes aos cursos de promoção da carreira de base dos militarizados das FSM.
• Despacho n.º 122/SAS/97 - Determina o tempo mínimo de permanência nos postos de subcomissário, comissário e subintendente, das carreiras superiores do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e Fiscal e, bem assim, nos postos de chefe-assistente, chefe de primeira e chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros.
• Decreto-Lei n.º 51/97/M - Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
• Despacho n.º 170/SAS/98 - Determinando que o tempo de permanência em vários postos das carreiras do CPSP e do CB seja reduzido para um ano.
• Decreto-Lei n.º 98/99/M - Altera o artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das FSM sobre a graduação nos postos funcionais.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2004 - Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
• Lei n.º 4/2006 - Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança.
• Lei n.º 2/2008 - Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.

• Decreto-Lei n.º 46/84/M - Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de Macau.
• Decreto-Lei n.º 84/84/M - Aprova o Estatuto Disciplinar das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Despacho n.º 314/84 - Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar.
• Decreto-Lei n.º 56/85/M - Estabelece o regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 60/85/M - Dá nova redacção ao valor A' da fórmula constante do n.º 1-b) do artigo 62.º do Estatuto Disciplinar das FSM.
• Portaria n.º 186/85/M - Aprova o Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau. (RPFSM).
• Decreto-Lei n.º 18/86/M - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 33.º e n.os. 1 e 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho (Regime de Provimento e carreiras das FSM).
• Despacho n.º 31/86 - Respeitante ao regulamento do curso de promoção a comissário e chefe de primeira.
• Decreto-Lei n.º 41/86/M - Dá nova redacção ao parágrafo 1.º do artigo 366.º do EFU e o n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 84/84/M, de 11 de Agosto. (Estatuto Disciplinar das FSM).
• Portaria n.º 146/88/M - Procede à clarificação do requisito de habilitação literária do Regulamento de Promoções das FSM e prolonga as medidas transitórias constantes do artigo 46.º daquele regulamento.
• Portaria n.º 80/89/M - Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 11/90/M - Equipara os cargos de comandante e de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros aos cargos de subdirector e de chefe do sector. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 70/85/M e 6/88/M, de 13 de Julho e 25 de Janeiro, respectivamente.
• Decreto-Lei n.º 36/90/M - Cria as situações de adido e supranumerário aos quadros de pessoal das corporações das FSM.
• Decreto-Lei n.º 76/90/M - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
• Despacho n.º 6/SAS/91 - Respeitante às habilitações académicas e redução de tempo de serviço, como condição de admissão aos concursos de promoção a subchefe e chefe.
• Despacho n.º 24/SAS/91 - Torna extensivo ao pessoal dos quadros de especialistas do Corpo de Polícia de Segurança Pública o Despacho n.º 6/SAS/91, de 1 de Fevereiro.
• Despacho n.º 60/SAS/91 - Habilita os agentes do CPSP que se encontram a frequentar o curso superior de oficial na ESFSM a candidatar-se aos concursos de promoção.
• Decreto-Lei n.º 6/91/M - Extingue o Comando das Forças de Segurança de Macau e cria a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 60/91/M - Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
• Decreto-Lei n.º 42/92/M - Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, artigo 45.º do Regulamento do Corpo de Bombeiros, e altera os quadros das corporações das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 67/90/M, de 12 de Novembro.
• Portaria n.º 189/92/M - Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º e 35.º do Regulamento de Promoções das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 186/85/M, de 14 de Setembro.
• Despacho n.º 48/SAS/93 - Dispensa da frequência de estágio preparatório, os agentes do CPSP, instruendos dos cursos de operações especiais para efeitos de admissão aos concursos de promoção a guarda-ajudante e subchefe.
• Decreto-Lei n.º 50/93/M - Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) .

• Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança.

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