DL 76/92/M

1992-11-09

BO 45

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REGULAMENTOS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES /

Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. - Revoga o Decreto-Lei n° 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n° 85/90/M, de 31 de Dezembro.

p.4602

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.
Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, anexa ao presente decreto-lei.
Revoga o DL 38/92/M do BO 29 de 20.07 e o anexo ao DL 85/90/M do BO 53 de 31.12. Revogado pelo DL 69/95/M do BO 51 I de 18.12.

• Decreto-Lei n.º 60/97/M - Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.

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• Decreto-Lei n.º 85/90/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 38/92/M - Adita uma nova taxa à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.

• Decreto-Lei n.º 69/95/M - Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.

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