Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). - Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 78/84/M
Data

1984-07-21
Fonte

BO 30
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE /
Sumário

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). - Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.
Página

p.1543-1544
Notas

Novo texto em língua chinesa da versão original publicada no BO 48 I de 1999.11.29.
Altera os arts 29.º, 30.º, 43.º, 56.º, 57.º, 68.º, 107.º, 117.º, 169.º, 170.º, 179.º, 197.º e revoga o n.º 2 do art. 155.º e o n.º 3 do art. 158.º da LEI 6/80/M do BO 27 de 1980.07.05, na redacção dada pela LEI 8/83/M do BO 33 de 1983.08.13.
Alterados novamente o art. 179.º pela LEI 8/91/M do BO 30 de 1991.07.29.
Alterado o art. 56.º pela LEI 13/91/M do BO 46 de 1991.11.18.
Alterados os arts 29.º e 117.º pela LEI 2/94/M do BO 27 I de 1994.07.04.
Revogado pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.