DL 78/85/M

1985-08-10

BO 32 S

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / SEGURANÇA SOCIAL / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / INDEMNIZAÇÕES / TERMINOLOGIA / ACIDENTES DE TRABALHO / LISTAGEM / CARACTERIZAÇÃO / LESÕES / DOENÇAS PROFISSIONAIS / SEGURO SOCIAL / FUNDOS / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDO DE GARANTIA DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS; FGATDP / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DE TRABALHO; GAT /

Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

p.2077-2092

Revoga toda a legislação anterior sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Rectificação ao art. 64° no BO 37 de 1985.09.14, p.2652 (REC 20-A/85).
Revogado o n° 7 do art. 56° e os arts. 59° a 63° pelo DL 84/89/M do BO 51 de 1989.12.18.
Revogado pelo DL 40/95/M do BO 33 I S de 1995.08.14.

• Decreto-Lei n.º 101/84/M - Define as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho.
• Decreto-Lei n.º 78/85/M - Estabelece o direito à reparação de danos por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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• Decreto-Lei n.º 40/95/M - Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 84/89/M - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.