DL 85/84/M

1984-08-11

BO 33 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / INSTALAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / EQUIPAS DE PROJECTO / QUADRO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. - Revoga a Lei n° 10/79/M, de 28 de Abril.

p.1775

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 48 I de 1999.11.29.
Revoga a LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28.
Altera parcialmente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Alterado o n.º 3 do art. 18.º pelo DL 1/85/M do BO 2 de 1985.01.12.
Alterado o n.º 6 do art. 5.º pelo DL 67/85/M do BO 28 de 1985.07.13.
Alterado o art. 5.º pela LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30.
Alterado o art. 11.º pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Revogado o n.º 2 do art. 1.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Revogados os arts 11.º e 13.º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
Revogados a alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 16.º pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.

• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
• Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 23/85/M - Estabelece o regime jurídico dos actos administrativos. — Revogações.
• Despacho n.º 275/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 85/84/M, de 11 de Agosto.

• Lei n.º 8/87/M - Dá nova redacção aos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 88/84/M, e substitui a tabela indiciária dos cargos de direcção e chefia. — Revoga o Decreto-Lei n.º 42/86/M, de 13 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 1/85/M - Prorroga até 31 de Março de 1985 o prazo de estabelecimento de correspondência orgânica das actuais divisões e da alteração dos quadros de pessoal dos diversos Serviços da Administração.
• Decreto-Lei n.º 67/85/M - Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica.
• Decreto-Lei n.º 15/88/M - Procede à revisão de diversos diplomas sobre o regime Jurídico da Função Pública. — Revogações.

• Lei n.º 10/79/M - Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia.

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• Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 1/2023 - Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.