Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. - Revoga os art. 90° e 91° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Tipo e N.º

DL 87/84/M

Data

1984-08-11

Fonte

BO 33 2S

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / CARREIRAS COMUNS / CARREIRAS E CARGOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / REGIME JURÍDICO / EXTINÇÃO / CARREIRA DE ARQUIVISTA / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / NORMAS DE TRABALHO / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / CARREIRA DE TÉCNICO / CARREIRA DE AUXILIAR TÉCNICO / CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO / CARREIRA ADMINISTRATIVA / CARREIRA DE ADJUNTO TÉCNICO / CARREIRA DE ESCRITURÁRIO DACTILÓGRAFO / CARREIRA DE MOTORISTA DE LIGEIROS / CARREIRA DE CONTÍNUO / CARREIRA DE MOTORISTA DE PESADOS / CARREIRA DE SERVENTE / ESTÁGIOS / CONCURSOS / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PENSÕES / VENCIMENTO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Sumário

Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. - Revoga os art. 90° e 91° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Página

p.1799

Notas

Revoga os arts 90º e 91º do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28.
Alterado o nº 1 do art. 23º pelo DL 1/85/M do BO 2 de 1985.01.12.
Alterada a alínea a) do nº 2 do art. 13º pelo DL 71/85/M do BO 28 S de 1985.07.13.
O DS 12/85 do BO 4 de 1985.01.26. completa o nº 4 do art. 26º.
O DS 191/85 do BO 41 de 1985.10.12 determina que a norma especial constante do nº 4 do art. 22º do Decreto-Lei nº 83/84/M do BO 33 de 1984.08.11, prevaleça sobre a disposição geral constante do nº 1 do art. 28º do presente decreto-lei.
O DS 231/85 do BO 45 de 1985.11.09 esclarece as dúvidas na aplicação do nº 1 do art. 27º.
Alterado o art. 30º pela PT 236/85/M do BO 46 de 1985.11.16.
Aditada uma tabela indiciária pelo DL 107/85/M do BO 48 de 1985.11.30. que atribuiu indíces aos valores das pensões.
Actualizados os valores da tabela indiciária constante do mapa I em anexo, pela LEI 2/86/M do BO 6 de 1986.02.08.
A PT 69/87/M do BO 27 de 1987.07.06. dá execução ao previsto no nº 3 do art. 30º deste diploma e revoga a PT 236/85/M, de 1985.11.16.
Aditados novos índices e actualizados os respectivos valores da tabela indiciária do mapa I em anexo, pela LEI 4/87/M do BO 26 de 1987.06.29.
Alterado o nº 1 do art. 11º e o mapa 2 em anexo, pela LEI 5/87/M do BO 26 de 1987.06.29.
Alterados os nºs. 1 e 2 do art. 5º, revogado o art. 7º e repristinada (tornada a pôr em vigor) a redacção inicial da alínea a) do nº 2 do art. 13º, pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Alterados tacitamente, o tempo de progressão nas carreiras comuns (arts 11º a 18º) e carreiras específicas (cujo regime remeta para o art. 5º), pelo art. 12º do DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29, com a nova redacção dada pelo DL 85/88/M do BO 37 de 1988.09.12.
Actualizados os valores da tabela indiciária do mapa I em anexo pela LEI 4/89/M do BO 26 de 1989.06.26.
Valorização das pensões de aposentação e de sobrevivência pelo DL 61/89/M do BO 38 S de 1989.09.18.
Revogado pelo DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.