Estabelece o regime do pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69° da LEI 7/81/M, de 7 de Julho.

Tipo e N.º

DL 88/84/M

Data

1984-08-11

Fonte

BO 33 2S

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / PROVIMENTO DE PESSOAL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / AJUDAS DE CUSTO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / INCOMPATIBILIDADES / TEMPO DE SERVIÇO / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Sumário

Estabelece o regime do pessoal de direcção e chefia dos serviços públicos de Administração do Território. - Revoga o artigo 69° da LEI 7/81/M, de 7 de Julho.

Página

p.1809

Notas

Revoga o art. 69° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Alterado o n° 6 do art. 5° pelo DL 67/85/M do BO 28 de 1985.07.13,(parcialmente em vigor para os subdirectores).
Alterado o art. 6° pelo DL 42/86/M do BO 37 de 1986.09.13, (DL 42/86/M, revogado pela LEI 8/87/M).
Alterado o art. 16°, na redacção dada pelo DL 3/87/M do BO 3 de 1987.01.19. e revogado este ultimo pelo DL 15/88/M do BO 9 de 1988.02.29.
Alterado o n° 2 do art. 3° pelo DL 92/88/M do BO 42 de 1988.10.17, com a nova redacção dada pela LEI 8/87/M do BO 30 S de 1987.07.30.
Revogado pelo DL 85/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.