DL 90/88/M

1988-09-27

BO 39

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / INSTITUIÇÕES DE BENEFICIÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / MULTAS / RECURSOS / ISENÇÃO FISCAL / TAXAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.

p.3826

Versão em Chinês publicada no BO 4 I de 1996.01.22, p.114.
Revoga a alínea c) do n° 1 do art. 2° do DL 8/87/M do BO 7 de 1987.02.16, com a nova redacção dada pelo DL 60/87/M do BO 32 de 1987.08.10, e demais disposições que contrariem o presente diploma.
Alterados os arts. 6°, 21° e 26° pelo DL 7/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Revogado o art. 30º pelo DL 69/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.

• Decreto-Lei n.º 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.
• Decreto-Lei n.º 60/87/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.
• Portaria n.º 167/88/M - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto de Acção Social pela concessão, renovação, averbamento e 2ªs. vias de licenças, previstas no Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro.
• Portaria n.º 20/91/M - Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). — Revoga a Portaria n.º 167/88/M, de 27 de Setembro.
• Portaria n.º 156/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
• Portaria n.º 160/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.

• Decreto-Lei n.º 7/91/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).

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• Decreto-Lei n.º 69/99/M - Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente.