DL 94/84/M

1984-08-25

BO 35

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO / REGULAMENTOS / INSPECÇÃO DO TRABALHO / PODERES E DEVERES EMPREGADORES / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES / PENAS / MULTAS / COMPETÊNCIAS / INSPECTORES DO TRABALHO / ESTÁGIOS / PESSOAL INSPECTIVO / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DE TRABALHO; GAT /

Aprova o Regulamento da Inspecção do trabalho.

p.1869-1874

Revogado pelo DL 60/89/M do BO 38 de 1989.09.18.

• Decreto-Lei n.º 42/84/M - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
• Decreto-Lei n.º 94/84/M - Aprova o Regulamento da Inspecção do Trabalho.

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• Decreto-Lei n.º 60/89/M - Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.

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