Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DPR 27/98
  • Data
    1998-09-21
  • Fonte
    BO 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    PROTOCOLOS / CONVENÇÕES / ESTATUTOS / REFUGIADOS / MACAU / NAÇÕES UNIDAS; ONU /
  • Sumário
    Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n° 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ªsérie, n° 90, de 17 de Abril de 1975.
  • Página
    p.1179
  • Notas
    Publicado no DR n° 160, I Série-A, de 1998.07.14.