Determinando que os Serviços Públicos do Território forneçam ao Gabinete dos Assuntos de Justiça uma listagem actualizada das leis em vigor na sua área de jurisdição.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 121/GM/88
Data

1988-11-21
Fonte

BO 47
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

CARACTERIZAÇÃO / LISTAGEM / DIPLOMAS LEGAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / NORMAS DE TRABALHO / TRADUÇÃO / LEGISLAÇÃO / PRAZOS / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ /
Sumário

Determinando que os Serviços Públicos do Território forneçam ao Gabinete dos Assuntos de Justiça uma listagem actualizada das leis em vigor na sua área de jurisdição.
Página

p.4837
Notas