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  • Tipo e N.º
    DS 13/GM/92
  • Data
    1992-02-10
  • Fonte
    BO 6
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CAPACIDADE ELEITORAL / ASSOCIAÇÕES / PESSOAS COLECTIVAS / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / DEPUTADOS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / ORGANIZAÇÃO /
  • Sumário
    Respeitante à formulação de pedido de reconhecimento de associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral.
  • Página
    p.522
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 7 de 1992.02.07, p.542.
    Regula o pedido de reconhecimento de uma associação ou organismo como representativo dos diversos interesses referidos na Lei Eleitoral de acordo com o n° 1 do art° 4° da LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01.