LEI 12/88/M

1988-06-13

BO 24

Chinesa Portuguesa

Revogado

LEIS / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC /

Cria o Conselho de Consumidores.

p.2262-2265

Versão em chinês publicada no BO 35 de 1988.08.29, p.3445.
Revogados os arts 12.º a 25.º pela LEI 4/95/M do BO 24 I de 1995.06.12.
Revogada pela LEI 9/2021 do BORAEM 28 I de 2021.07.12.

• Lei n.º 12/88/M - Cria o Conselho de Consumidores.
• Decreto-Lei n.º 34/89/M - Adita uma rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1989 e abre um crédito especial de $1 000 000,00, destinado a dotar o Conselho de Consumidores.
• Lei n.º 7/89/M - Estabelece o regime geral da actividade publicitária.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2008 - Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.

• Lei n.º 1/98/M - Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).

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• Lei n.º 9/2021 - Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

• Lei n.º 4/95/M - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.