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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 14/2009
  • Data
    2009-08-03
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / CARREIRAS DE REGIME GERAL;CARREIRAS GERAIS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / FUNÇÃO PÚBLICA / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / VENCIMENTO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EXTINÇÃO / ALTERAÇÕES / SECRETARIADO / SECRETÁRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS /
  • Sumário
    Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Página
    p.1055-1104
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    São revogadas todas as disposições legais contrárias à presente lei, designadamente:
    Os arts 11.º e 13.º do DL 85/84/M, do BO 33 2S de 1984.08.11;
    O DL 86/89/M, do BO 51 2S de 1989.12.21, com excepção do art 14.º e anexo II;
    O n.º 7 do art. 47.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 5 I 2S de 1989.12.21, na redacção dada pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28;
    O DL 3/92/M, do BO 3 de 1992.01.20;
    O art. 14.º do Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau, aprovado pela PT 66/80/M do BO 16 de 1980.04.19, na redacção dada pela PT 115/93/M do BO 17 de 1993.04.26;
    O DL 1/93/M, do BO 3 de 1993.01.18;
    O DS 32/GM/98, do BO 14 I de 1998.04.06.
    As disposições constantes do art. 14.º do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, do art. 16.º do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11 e dos art. 46.º a 76.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, na redacção dada pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28, cessam a sua vigência à data da entrada em vigor dos diplomas complementares que regulem as matérias constantes nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da presente lei.
    Altera o art. 4.º da LEI 7/97/M do BO 31 I de 1997.08.04.
    Altera os arts. 17.º, 33.º, 36.º, 39.º e 48.º do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
    Altera o art. 14.º da LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
    Substitui o mapa III da LEI 7/97/M do BO 31 I de 1997.08.04.
    Substitui o mapa IV do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
    Substitui os mapas 1 e 2 do anexo à LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
    Nos termos do art. 23.º da LEI 9/2014 do BORAEM 52 I 2S de 2014.12.31, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2015.
    Alterado o n.º 5 do artigo 1.º pela LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17.
    Nos termos do art. 23.º da LEI 15/2015 do BORAEM 52 I S de 2015.12.28, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2016.
    O DESCE 235/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 define que estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na presente lei.
    O DESCE 237/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 define que respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à presente lei estão sujeitas a formação para efeitos de acesso.
    Alterados os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 18.º, 20.º, 27.º, 28.º, 31.º e 52.º pela LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Substituídos os mapas 2, 14, 15 e 19 do anexo I pelos mapas com os mesmos números, constantes do anexo à LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Alterados os artigos 2.º, 5.º, 9.º, 10.º, 12.º, 18.º, 20.º e 23.º pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Aditado ao capítulo V da presente lei o artigo 54.º-A pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Alterados os níveis do mapa 2 do anexo I à presente lei pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Substituídos os mapas 2, 23 e 24 do anexo I à presente lei pelos mapas com o mesmo número constantes do anexo I à LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Revogadas as alíneas 3), 4) e 15) do n.º 1 do artigo 19.º e os artigos 21.º, 22.º, 24.º, 25.º e 41.º, as secções III, IV e X do capítulo III e os mapas 3, 5, 6 e 18 do anexo I à presente lei pela LEI 2/2021 do BORAEM 16 I de 2021.04.19.
    Alterado o artigo 16.º pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
    Revogado o artigo 79.º pela LEI 1/2023 do BORAEM 11 I de 2023.03.13.
    A ORDE 24/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico) encontra-se publicada no BORAEM 23 I de 2023.06.05.
    A ORDE 28/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 29/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 30/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 32/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 33/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego) encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    A ORDE 35/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do do Gabinete de Comunicação Social) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 36/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 37/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 40/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 43/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 45/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 48/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto Cultural) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 49/2023 (Alteração ao quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 50/2023 (Alteração ao quadro de pessoal do Instituto de Acção Social) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 55/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças) encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2023.06.26.
    A ORDE 87/2023 (Alteração ao quadro de pessoal da Polícia Judiciária) encontra-se publicada no BORAEM 49 I de 2023.12.04.