LEI 15/2001

2001-09-03

BORAEM 36 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / CONTRATO PROMESSA / CONTRATO DE MÚTUO OU USURA / IMÓVEIS / HIPOTECAS / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CONTRATO DE MÚTUO COM PROMESSAS / DIREITOS REAIS /

Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.

p.999

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
• Lei n.º 15/2001 - Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.
• Lei n.º 7/2013 - Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção.

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