LEI 17/2019

2019-08-19

BORAEM 33 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / RESIDENTES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / RESIDÊNCIA / RENDIMENTO / VALOR DO RISCO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / REQUISITOS / IDADE / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDATÁRIOS / RENDAS / INDEMNIZAÇÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Regime jurídico da habitação social.

p.2237-2252

A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
Revoga o DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08 e o REGA 25/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10. O REGA 30/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 define a regulamentação do Regime jurídico da habitação social. O DESCE 163/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.

• Decreto-Lei n.º 1/91/M - Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da administração pública.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009 - Aprova o Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social.

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• Decreto-Lei n.º 69/88/M - Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais. Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 25/2009 - Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social.

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