LEI 18/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO / DESCANSO SEMANAL / FERIADOS OFICIAIS / TOLERÂNCIA DE PONTO / DIAS DE DESCANSO COMPENSATÓRIO / TOLERÂNCIA DE PONTO / FÉRIAS / FALTAS / FALTAS POR MATERNIDADE / FALTAS POR DOENÇA / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / LICENÇA SEM VENCIMENTO / SUBSÍDIOS / TRABALHO POR TURNO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / TEMPO DE SERVIÇO / CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / ENCARGOS / REVOGAÇÃO /

Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

p.1380-1403

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Altera os artigos 78.º, 79.º, 80.º, 83.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 92.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 106.º, 107.º, 108.º, 110.º, 117.º, 126.º, 133.º, 134.º, 159.º, 178.º, 192.º, 193.º, 194.º, 195.º, 196.º, 197.º, 198.º, 199.º, 200.º, 262.º, 263.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, e alterado pelos DL 37/91/M do BO 22 3S de 1991.06.08, DL 1/92/M do BO 1 de 1992.01.06, DL 70/92/M do BO 38 de 1992.09.21, DL 80/92/M do BO 51 de 1992.12.21, DL 2/93/M do BO 3 de 1993.01.18, DL 12/95/M do BO 9 I de 1995.02.27, DL 17/95/M do BO 15 I de 1995.04.10, DL 23/95/M do BO 22 I S de 1995.06.01, DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28, DL 89/99/M do BO 48 I de 1999.11.29, LEI 11/92/M do BO 33 de 1992.08.17, LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24, LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17, LEI 8/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16, LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03, LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, LEI 2/2011 do BORAEM 13 I de 2011.03.28, LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27, LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17, LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22 e REGA 31/2004 do BORAEM 34 I de 2004.08.23.
São aditados ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau os artigos 79.º-A, 79.º-B, 79.º-C, 79.º-D, 79.º-E, 79.º-F, 79.º-G, 79.º-H, 79.º-I, 79.º-J, 79.º-L e 257.º-A.
O Capítulo I do Título III do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau passa a ser designado por «Regime de horário de trabalho» e é composto pelas seguintes secções aditadas:
1) Secção I, composta pelos artigos 77.º a 79.º-A, que tem como epígrafe «Disposições gerais»;
2) Secção II, composta pelos artigos 79.º-B e 79.º-C, que tem como epígrafe «Horário flexível de trabalho»;
3) Secção III, composta pelos artigos 79.º-D e 79.º-E, que tem como epígrafe «Trabalho por turnos»;
4) Secção IV, composta pelos artigos 79.º-F e 79.º-G, que tem como epígrafe «Horário específico de trabalho»;
5) Secção V, composta pelos artigos 79.º-H e 79.º-I, que tem como epígrafe «Trabalho extraordinário»;
6) Secção VI, composta pelos artigos 79.º-J e 79.º-L, que tem como epígrafe «Regime de disponibilidade».
O Capítulo III do Título IV do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau passa a designar-se «Compensações e subsídios a auferir por situações especiais» e é composto pelos artigos 192.º a 200.º, deixando de ser organizado em secções.
A Secção XIV do Capítulo IV do Título IV do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau passa a designar-se «Abonos em espécie e regime de prémio», e é composta pelos artigos 256.º a 257.º-A.
Consideram-se efectuadas aos «dias de descanso semanal», com as necessárias adaptações, as referências aos «dias de descanso complementar» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.
Revoga o n.º 3 do artigo 89.º, os artigos 190.º, 191.º, 201.º e 202.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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