LEI 25/96/M

1996-09-09

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / SEGUROS / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / PRAZOS /

Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. - Revogações.

p.1925

A presente lei entra em vigor em 1 de Outubro de 1996.
Revoga a legislação em contrário.
Revoga os arts. 1414° a 1438° do Código Civil aprovado pelo DL 47344 do BO 46 2S de 1967.11.23, o DL 31/85/M do BO 15 de 13.04, a PTM 15984 de 1956.10.06 e o DL 40333 ( erradamente referido com o DL 40033 ) de 1955.10.14, ambos publicados no BO 43 de 1956.10.27.
Revogada (excepto os arts. 37°, 38°, 39°, 40°, 41° e 42°) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.

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• Decreto-Lei n.º 31/85/M - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.

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• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.