LEI 25/96/M

1996-09-09

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

LEIS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / SEGUROS / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / PRAZOS /

Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. - Revogações.

p.1925-1940

A presente lei entra em vigor em 1 de Outubro de 1996.
Revoga a legislação em contrário.
Revoga os arts. 1414.º a 1438.º do Código Civil aprovado pelo DL 47344 do BO 46 2S de 1967.11.23, o DL 31/85/M do BO 15 de 13.04, a PTM 15984 de 1956.10.06 e o DL 40333 ( erradamente referido com o DL 40033 ) de 1955.10.14, ambos publicados no BO 43 de 1956.10.27.
Revogada (excepto os arts. 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º e 42.º) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Revogados os artigos 37.º a 42.º pela LEI 18/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28.
(A LEI 18/2024 entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2024, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º. Após a entrada em vigor da LEI 18/2024, o disposto nos artigos 37.º e 42.º da LEI 25/96/M mantém-se válido até ser substituído pelo novo diploma.)

• Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.

-

• Decreto-Lei n.º 31/85/M - Introduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.

-

• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.