LEI 3/78/M

1978-03-11

BO 10

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

LEIS / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / PESSOAL / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA; RSE (ESTATÍSTICA) /

Reestrutura a Repartição dos Serviços de Estatística de Macau.

p.255-260

Versão em chinês publicada no BO 21 de 1978.05.27, p.623-627.
Rectificação ao art. 33.º no BO 17 de 1978.04.29, p.529 (REC 10/78).
Alterado o art. 37.º pela LEI 1/79/M do BO 1 de 1979.01.06.
Revogada pelo DL 23/84/M do BO 14 de 1984.03.31.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Portaria n.º 53/78/M - Abre um crédito especial de $ 193 900,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março.
• Decreto-Lei n.º 38/81/M - Estabelece normas sobre as operações relativas ao 1.º Inquérito às Despesas Familiares a realizar nos anos de 1981 e 1982.

• Lei n.º 1/79/M - Dá nova redacção ao artigo 37.º da Lei n.º 3/78/M, de 11 de Março, (Serviço de Estatística).

• Decreto-Lei n.º 12/80/M - Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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