Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    LEI 3/90/M
  • Data
    1990-05-14
  • Fonte
    BO 20
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / CONTRATOS / ESCRITURAS / CONCURSOS PÚBLICOS / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / PUBLICAÇÃO / MUNICÍPIOS / HOMOLOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
  • Página
    p.1703-1709
  • Notas
    Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos prevista no art. 2.º do DL 64/84/M do BO 27 de 1984.06.30.
    Rectificação de outra lei com a mesma designação para LEI 1/90/M no BO 18 S de 1990.05.03 (REC 13/90).
    Revogado o artigo 27.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.