Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 3/90/M
Data

1990-05-14
Fonte

BO 20
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

LEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / CONTRATOS / ESCRITURAS / CONCURSOS PÚBLICOS / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / PUBLICAÇÃO / MUNICÍPIOS / HOMOLOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
Sumário

Estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
Página

p.1703-1709
Notas

Define as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos prevista no art. 2.º do DL 64/84/M do BO 27 de 1984.06.30.
Rectificação de outra lei com a mesma designação para LEI 1/90/M no BO 18 S de 1990.05.03 (REC 13/90).
Revogado o artigo 27.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Efectuada a adaptação à presente lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.