Registo LegisMac
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Tipo e N.ºLEI 3/90/M
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Data1990-05-14
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FonteBO 20
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresLEIS / REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / CONTRATOS / ESCRITURAS / CONCURSOS PÚBLICOS / ISENÇÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO / MULTAS / PUBLICAÇÃO / MUNICÍPIOS / HOMOLOGAÇÃO / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
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SumárioEstabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.
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Páginap.1703-1709
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NotasDefine as bases gerais do regime de concessão de serviços públicos prevista no art. 2.º do DL 64/84/M do BO 27 de 1984.06.30.
Rectificação de outra lei com a mesma designação para LEI 1/90/M no BO 18 S de 1990.05.03 (REC 13/90).
Revogado o artigo 27.º pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-