LEI 7/2017

2017-06-19

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / REGIME DE PREVIDÊNCIA / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / RESIDENTES PERMANENTES / COMPETÊNCIAS / DADOS PESSOAIS / PROTECÇÃO DE DADOS / PLANEAMENTO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / COMPOSIÇÃO / REQUISITOS / IDADE / RESIDENTES / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / GESTÃO / REGISTOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / LEVANTAMENTOS / TAXA SOCIAL / PAGAMENTO / PRAZOS / SANÇÕES / MULTAS / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / RESPONSABILIDADE PENAL / REINCIDÊNCIA / FISCALIZAÇÃO / REGIME FISCAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regime de previdência central não obrigatório.

p.571-593

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018.
Revoga a LEI 14/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10.
O REGA 33/2017 do BORAEM 49 I de 2017.12.04 estabelece as disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.

• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.
• Regulamento Administrativo n.º 33/2017 - Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório.

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• Lei n.º 14/2012 - Contas individuais de previdência.

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