Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 8/82/M
Data

1982-07-17
Fonte

BO 29
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÕES / APOSENTADOS /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, relativo à opção de regime de aposentação.
Página

p.1247-1248
Notas

Altera o art. 89.º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1989.07.07.
Revogada tacitamente pelo DL 87/89/M do BO 52 2S de 1989.12.21.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.