ORDE 112/2010

2010-12-27

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ORDEM EXECUTIVA / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NORMAS / SECRETÁRIOS(RAEM) / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / DECLARAÇÃO DE INTERESSES PATRIMONIAIS /

Aprova as «Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau».

p.1061-1069

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 22/2009 - Limitações impostas aos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos do Governo após cessação de funções.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2010 - Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

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