ORDE 47/2006

2006-11-20

BORAEM 47 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORDEM EXECUTIVA / IMPRESSOS / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / INTERNET / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT /

Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

p.1331-1335

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga a ORDE 8/2003 do BORAEM 10 I de 2003.03.10.
Revogada pela ORDE 40/2017 do BORAEM 3 I de 2017.01.16.

• Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.

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• Ordem Executiva n.º 8/2003 - Aprova o modelo de licença de serviços Internet.

• Ordem Executiva n.º 40/2017 - Aprova o novo modelo de licença de serviços Internet.

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