Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºPT 163/98/M
-
Data1998-07-13
-
FonteBO 28 I
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ALTERAÇÕES / PORTO EXTERIOR / ESCRITURAS /
-
SumárioDelega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
-
Páginap.829
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-