Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 163/98/M
  • Data
    1998-07-13
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICA; SATOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / ALTERAÇÕES / PORTO EXTERIOR / ESCRITURAS /
  • Sumário
    Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território, como outorgante, na escritura pública de alteração da cláusula quinta do contrato de concessão de exploração do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.
  • Página
    p.829
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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