Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 21/96/M
- Data1996-02-12
- FonteBO 7 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresREGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
- SumárioAprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo».
- Páginap.214
- NotasA presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,
Revogada pelo DESSEF 59/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-