PT 21/96/M

1996-02-12

BO 7 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo».

p.214

A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,
Revogada pelo DESSEF 59/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Peixe-camarão-caranguejo».

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