PT 261/96/M

1996-10-21

BO 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REVOGAÇÃO / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9 ». - Revoga as Portarias n°s 188/91/M, de 14 de Outubro, e 73/92/M, de 30 de Março.

p.2380

Revoga as PT 188/91/M do BO 41 de 1991.10.14 e PT 73/92/M do BO 13 de 1992.03.30.
A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Portaria n.º 188/91/M - Aprova o Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9».
• Portaria n.º 73/92/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do Jogo «Super Pan 9», aprovado pela Portaria n.º 188/91/M, de 14 de Outubro.

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