PT 68/91/M

1991-04-18

BO 15 2S

Portuguesa

Revogado

REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / URBANIZAÇÃO / ATERROS / PORTO EXTERIOR /

Aprova o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior.

p.1593

Revogada pelo DESCE 248/2006 do BORAEM 34 I de 2006.08.21.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2006 - Revoga as Portarias n.os 68/91/M e 69/91/M, ambas de 18 de Abril, que aprovaram o Regulamento do Plano de Intervenção Urbanística dos Novos Aterros do Porto Exterior (PIUNAPE) e os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande, respectivamente.

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