REGA 1/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS MEMBROS DO CONSELHO EXECUTIVO / MEMBROS DO CONSELHO EXECUTIVO / ESTATUTOS / VOGAIS / CONSELHO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / REMUNERAÇÕES / INCOMPATIBILIDADES /

Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.

p.178-180

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 3 de Novembro de 1999.
Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.90 (REC 3/2000).
Alterados os artigos 8.º, 12.º e a versão chinesa do artigo 15.º pelo REGA 2/2005 do BORAEM 13 I de 2005.03.28.
Alterados os artigos 1.º e 4.º do Estatuto dos Membros do Conselho Executivo pelo REGA 3/2012 do BORAEM 6 I de 2012.02.06.

• Regulamento Administrativo n.º 1/1999 - Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
• Regulamento Administrativo n.º 2/1999 - Aprova o Regimento do Conselho Executivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2000 - Aprova o modelo do Cartão de Membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
• Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.

• Regulamento Administrativo n.º 2/2005 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2012 - Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.

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