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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 16/2003
  • Data
    2003-07-07
  • Fonte
    BORAEM 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / COMIDAS E BEBIDAS / ALIMENTOS / AGÊNCIA ÚNICA / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TARIFAS / PREÇOS / REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / IMPRESSOS /
  • Sumário
    Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
  • Página
    p.727-746
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Julho de 2003.
    Estabelece o regime especial do procedimento do licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única e determina a inaplicabilidade dos artigos 14.º a 28.º do DL 16/96/M do BO 14 I de 1996.04.01, e das demais disposições daquele diploma e da respectiva legislação complementar que forem incompatíveis com tal regime especial.
    Alterados os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º a 13.º, 17.º, 19.º, 20.º e 26.º pelo REGA 36/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.
    Substituídos os Modelos A e B pelos modelos correspondentes em anexo ao REGA 36/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.
    Aditados os artigos 9.º-A, 19.º-A e 19.º-B pelo REGA 36/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.
    Revogados o n.º 6 do artigo 11.º, os artigos 14.º a 16.º, a alínea 1) do n.º 1 do artigo 22.º e o artigo 27.º pelo REGA 36/2018 do BORAEM 52 I S de 2018.12.27.
    Alterados os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º a 13.º, 17.º a 19.º, 19.º-B e 21.º e aditados os artigos 1.º-A, 11.º-A, 21.º-A e 21.º-B pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Alteração à designação do REGA 16/2003 e à epígrafe dos capítulos V e VI pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Alteração de expressão «飲食/飲料場所» na sua versão chinesa pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Revogadas a alínea 3) do artigo 2.º, artigo 3.º, alínea 4) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º, artigo 5.º, n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, artigo 7.º, alíneas 6) e 7) do n.º 1 e n.ºs 5 a 9 do artigo 9.º, artigo 9.º-A, n.ºs 5 a 8 do artigo 10.º, n.ºs 4 a 8 do artigo 12.º, n.ºs 3 a 5 do artigo 18.º, n.º 7 do artigo 19.º, artigo 19.º-A, n.ºs 3 e 4 do artigo 19.º-B, artigo 20.º e artigos 22.º a 26.º do REGA 16/2003 e os modelos anexos ao REGA 16/2003 pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
    Republicação integral do REGA 16/2003, com as devidas alterações, pelo REGA 2/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.