Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 18/2009
Data

2009-06-12
Fonte

BORAEM 23 I 3S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / BONIFICAÇÃO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES / GARANTIA DE CRÉDITOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2009 /
Sumário

Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.
Página

p.855-869
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009.
Sem prejuízo da sua aplicabilidade às bonificações até então atribuídas, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência no dia 28 de Junho de 2010.