Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 18/2009
  • Data
    2009-06-12
  • Fonte
    BORAEM 23 I 3S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / BONIFICAÇÃO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES / GARANTIA DE CRÉDITOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2009 /
  • Sumário
    Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.
  • Página
    p.855-869
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009.
    Sem prejuízo da sua aplicabilidade às bonificações até então atribuídas, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência no dia 28 de Junho de 2010.