REGA 18/2009

2009-06-12

BORAEM 23 I 3S

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / BONIFICAÇÃO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / CRÉDITO À HABITAÇÃO / HABITAÇÃO / AQUISIÇÃO / SANÇÕES / GARANTIA DE CRÉDITOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2009 /

Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.

p.855-869

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 29 de Junho de 2009.
Sem prejuízo da sua aplicabilidade às bonificações até então atribuídas, o presente regulamento administrativo cessa a sua vigência no dia 28 de Junho de 2010.

• Regulamento Administrativo n.º 17/2009 - Estabelece o Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria.
• Regulamento Administrativo n.º 18/2009 - Estabelece o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria.

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