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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 23/2020
  • Data
    2020-07-20
  • Fonte
    BORAEM 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA; CFJJ / CENTROS DE FORMAÇÃO / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / CONSELHO PEDAGÓGICO; COMISSÃO PEDAGÓGICA / CURSOS / JÚRI / ESTÁGIOS / AVALIAÇÃO / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
  • Página
    p.4458-4478
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º a 10.º, 12.º a 14.º, 16.º a 19.º, 21.º, 22.º e 25.º do REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27, alterado pelo REGA 7/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28.
    Altera a versão chinesa do n.º 1 do artigo 3.º do REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27 para «法律知識考試及語言能力考試以二十分制進行評核。».
    Altera o termo «參觀» na versão chinesa do n.º 3 do artigo 16.º e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 25.º do REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27 para «考察».
    Adita ao REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27 o artigo 4.º-A.
    Revoga o artigo 15.º do REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27.
    É republicado integralmente em anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 17/2001 do BORAEM 35 I de 2001.08.27, com as alterações introduzidas pelo REGA 7/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28 e pelo presente regulamento administrativo, procedendo-se à sua renumeração.