REGA 24/2002

2002-11-04

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / INTERNET / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / LICENCIAMENTO / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / TELECOMUNICAÇÕES /

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.

p.1137-1147

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Rectificação a algumas inexactidões da versão chinesa, publicada no BORAEM 52 I de 2002.12.30, p.1387 (REC 36/2002).
Aprovada o modelo de licença de serviços Internet (Modelo GDTTI-LICD1_, publicada pelo ORDE 8/2003 no BORAEM 10 I de 2003.03.10, p.305-310.
Aprovada o novo modelo de licença de serviços Internet (Modelo DSRT-LICD1), publicada pelo ORDE 47/2006 no BORAEM 47 I de 2006.11.20, p.1331-1335.
Aprovada o novo modelo de licença de serviços Internet (Modelo CTT-LICD1), publicada pelo ORDE 40/2017 no BORAEM 3 I de 2017.01.16, p.39-43.

• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2000 - Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.
• Rectificação - (Do Regulamento Administrativo n.º 24/2002 (Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet).)
• Ordem Executiva n.º 8/2003 - Aprova o modelo de licença de serviços Internet.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2003 - Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo».
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2006 - Designa a Universidade de Macau como entidade responsável pela gestão e registo dos nomes de domínio da Internet representativos da Região Administrativa Especial de Macau — «.mo».

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