REGA 27/2015

2015-12-30

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CONCURSOS / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / REGULAMENTO DE UNIFORMES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COLOANE; EPC / INSTITUTO DE MENORES; IM / FUNDO CORRECCIONAL / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.

p.2017-2034

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Revoga o REGA 25/2000 (Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau) do BORAEM 27 I de 2000.07.03, alterado pelos REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04 e REGA 22/2009 do BORAEM 30 I de 2009.07.27; e a subalínea (1) da alínea 2) do anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
O quadro de pessoal da DSC é o constante dos mapas 1 e 2 do anexo I ao presente regulamento administrativo e que dele faz parte integrante.
O pessoal do quadro do EPM, bem como o da DSAJ, afecto ao IM, transitam para os correspondentes lugares constantes do anexo I ao presente regulamento administrativo na carreira, categoria e escalão que detêm.
Os actuais titulares de cargos de direcção e chefia do EPM e de cargo de chefia do IM da DSAJ transitam para os correspondentes cargos de acordo com as designações constantes do anexo II ao presente regulamento administrativo e que dele faz parte integrante.
As referências ao EPM, ao seu director e ao seu subdirector, bem como ao IM da DSAJ, constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, são consideradas como feitas, respectivamente, à DSC, ao seu director e ao seu subdirector, bem como ao IM, com as necessárias adaptações.
O disposto no n.º 1 do artigo 28.º não é aplicável à referência ao EPM, constante da alínea 1) do artigo 25.º do REGA 32/2004 (Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau) do BORAEM 35 I de 2004.08.30, que deve ser considerada como feita ao EPC.
As referências à DSAJ constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com as atribuições no domínio da medida tutelar educativa de internamento dos jovens infractores, são consideradas como feitas à DSC, com as necessárias adaptações.
Adita ao n.º 1 do artigo 4.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterado pelo REGA 25/2001 do BORAEM 44 I de 2001.10.29, a alínea 8).
Adita ao anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, alterado pelos REGA 25/2001 do BORAEM 44 I de 2001.10.29 e REGA 35/2001 do BORAEM 53 I de 2001.12.31, a alínea 12).
Adita à coluna do EPM da 2.ª categoria constante do anexo I e à coluna de postos da categoria II constante do anexo III do REGA 22/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11, alterado pelo REGA 36/2003 do BORAEM 47 I de 2003.11.24, o «Director do EPC».
A ORDE 45/2016 do BORAEM 31 I de 2016.08.01 aprova o logotipo da Direcção dos Serviços Correccionais.
O DESCE 372/2016 do BORAEM 45 I de 2016.11.07 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
O DESCE 373/2016 do BORAEM 45 I de 2016.11.07 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
Revogado o artigo 23.º pela LEI 19/2020 do BORAEM 38 I de 2020.09.21.
Revogados os n.ºs 1 e 2 do artigo 30.º pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01.
Alterados os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, e 17.º a 20.º pelo REGA 31/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13.
Revogado o n.º 4 do artigo 7.º pelo REGA 31/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13.
Aditado o artigo 19.º-A pelo REGA 31/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13.
Substituído o anexo I a que se refere o artigo 22.º pelo Anexo ao REGA 31/2021 do BORAEM 37 I de 2021.09.13.
O DESCE 67/2022 do BORAEM 19 I de 2022.05.10 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Ordem Executiva n.º 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2003 - Regulamento de Continências e Honras.
• Regulamento Administrativo n.º 32/2004 - Aprova o Regulamento de Uniformes das Forças e Serviços de Segurança de Macau.
• Lei n.º 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2016 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, com excepção do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2022 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.

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• Regulamento Administrativo n.º 25/2000 - Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.

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• Lei n.º 19/2020 - Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
• Regulamento Administrativo n.º 2/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.