REGA 29/2015

2015-12-30

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / FUNCIONAMENTO / DIPLOMAS LEGAIS / LEGISLAÇÃO / PROPOSTA DE LEI / AVALIAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS /

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

p.2061-2064

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Revoga o DESCE 59/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14, alterado pelo DESCE 245/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 - Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.

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