Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 29/2015
- Data2015-12-30
- FonteBORAEM 52 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / FUNCIONAMENTO / DIPLOMAS LEGAIS / LEGISLAÇÃO / PROPOSTA DE LEI / AVALIAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS /
- SumárioConselho Consultivo da Reforma Jurídica.
- Páginap.2061-2064
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Revoga o DESCE 59/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14, alterado pelo DESCE 245/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-