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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 3/2012
  • Data
    2012-02-06
  • Fonte
    BORAEM 6 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / ESTATUTO DOS MEMBROS DO CONSELHO EXECUTIVO / MEMBROS DO CONSELHO EXECUTIVO / CONSELHO EXECUTIVO / NOMEAÇÃO / EXONERAÇÃO / CHEFE DO EXECUTIVO / SUSPENSÃO / DIREITO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE /
  • Sumário
    Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
  • Página
    p.125-126
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 1.º, 4.º e 8.º do Estatuto dos Membros do Conselho Executivo, aprovado pelo REGA 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, com as alterações introduzidas pelo REGA 2/2005 do BORAEM 13 I de 2005.03.28.