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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 3/2024
  • Data
    2024-01-15
  • Fonte
    BORAEM 3 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / PESSOAL DE APOIO / ADJUNTO / EQUIPARAÇÃO / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / CENTRO DE ANÁLISE DE INFORMAÇÕES / CENTRO DE PLANEAMENTO DE OPERAÇÕES / CENTRO DE COORDENAÇÃO E PROTECÇÃO CIVIL / PROTECÇÃO CIVIL / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / SERVIÇOS DEPENDENTES / INFORMATIZAÇÃO / FINANÇAS / CRIMES / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / COORDENADOR-ADJUNTO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / SUBSTITUIÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / REVOGAÇÃO /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.
  • Página
    p.106-113
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024.
    Altera os artigos 2.º e 3.º do REGA 5/2009 do BORAEM 11 I de 2009.03.16, alterado e republicado pelos REGA 13/2017 do BORAEM 18 I de 2017.05.02 e REGA 20/2021 do BORAEM 25 I de 2021.06.21, bem como alterado pela ORDE 26/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19.
    Adita ao REGA 5/2009 do BORAEM 11 I de 2009.03.16 os artigos 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 20.º-A e 21.º-A.
    As referências ao «Gabinete de Informação Financeira» e ao «coordenador do Gabinete de Informação Financeira», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas, respectivamente, aos «Serviços de Polícia Unitários», ao «Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários», ao «Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários» e ao «coordenador do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários», com as necessárias adaptações.
    O Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º do REGA 5/2009 do BORAEM 11 I de 2009.03.16 é substituído pelo quadro de pessoal constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    São revogados: a alínea 9) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20, o DESCE 227/2006 do BORAEM 32 I de 2006.08.07, o DESCE 67/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02, o DESCE 259/2009 do BORAEM 29 I de 2009.07.20, o DESCE 80/2012 do BORAEM 18 I de 2012.05.02, o DESCE 187/2015 do BORAEM 28 I de 2015.07.13, o DESCE 175/2018 do BORAEM 31 I de 2018.07.30, o DESCE 246/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15, o DESCE 94/2019 do BORAEM 24 I de 2019.06.17, o DESCE 116/2020 do BORAEM 19 I de 2020.05.11, o DESCE 68/2022 do BORAEM 19 I de 2022.05.10 e o DESCE 99/2023 do BORAEM 28 I de 2023.07.10.
    (Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
    O DESSS 6/2024 do BORAEM 5 I de 2024.01.29 aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira.