REGA 31/2015

2015-12-30

BORAEM 52 I 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / FUNDO CORRECCIONAL / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REGIME FINANCEIRO / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / FUNDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU; FEPM / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC /

Regime do Fundo Correccional.

p.2067-2070

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Revoga o REGA 11/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.

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• Regulamento Administrativo n.º 11/2003 - Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.

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