Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 38/2011
- Data2011-12-19
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / ORGANIZAÇÃO / GABINETE DO PROCURADOR / FUNCIONAMENTO / OFICIAIS DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL /
- SumárioAlteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
- Páginap.2805-2825
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
- Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
- Regulamento Administrativo n.º 38/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
- Regulamento Administrativo n.º 36/2009 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-